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Unidades de Conservação e categorias apoiadas

Uma Unidade de Conservação (UC) é um território cuja proteção é garantida por lei, conta com regime especial de administração e visa conservar os recursos naturais e a biodiversidade existentes em seu interior.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído no Brasil em 2000 pela Lei nº. 9.985, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação no País.

De acordo com a IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza), as áreas protegidas são “uma contribuição vital para a conservação dos recursos naturais e culturais mundiais. São valiosas pela proteção de habitats naturais e da flora e fauna associadas a elas, mas também pela manutenção da estabilidade ambiental das regiões ao seu redor. Áreas protegidas podem oferecer oportunidades para o desenvolvimento rural e uso racional em seu entorno, gerando renda e criando empregos, para pesquisa e monitoramento, para edução em conservação, e lazer e turismo.”

O SNUC prevê diversas categorias de Unidades de Conservação classificadas em dois usos:

  • As Unidades de Conservação de Proteção Integral destinam-se à manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais. No ARPA, são apoiadas os Parques, as Reservas Biológicas e as Estações Ecológicas.
  • As Unidades de Conservação de Uso Sustentável destinam-se a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. No ARPA, são apoiadas as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

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Fase I

A primeira fase do Arpa teve um aporte de US$ 115 milhões e duração de sete anos (2003 a 2010), dentro dos quais o Programa obteve grandes avanços, ultrapassando parte das metas previstas, conforme infográfico abaixo:

Metas iniciais

A primeira fase do Programa Arpa, originalmente planejada para ser executada entre abril de 2003 e junho de 2007, acabou se estendendo até outubro de 2010. As principais metas desta fase eram (1) a criação de 18 milhões de hectares em novas UCs; (2) a consolidação de 7 milhões de hectares em UCs já criadas e 3 milhões de hectares em UCs criadas no âmbito do Programa; (3) a criação e capitalização do Fundo de Áreas Protegidas em no mínimo, 14 milhões de dólares e (4) o estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação ambiental das UCs apoiadas.

Resultados superaram as metas

Uma diversidade de fatores levaram o governo a rever a previsão inicial do Programa e a incluir um número muito maior de UCs. Um total de 64 UCs federais e estaduais receberam apoio do Arpa, protegendo 32 milhões de hectares (uma área equivalente ao do estado do Mato Grosso do Sul), sendo 32 UCs de proteção integral e 32 de uso sustentável.

Sob outro ângulo, isto significa dizer que 27% das 239 UCs na Amazônia brasileira foram apoiadas pelo Arpa até 2012, o que equivale a 33% da área total protegida em UCs na Amazônia. Se considerarmos apenas as categorias de UCs apoiadas pelo Arpa, excluindo-se, portanto, as Áreas de Proteção Ambiental, as Reservas de Fauna, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e as Florestas, então a parcela da área protegida em UCs com o apoio do Programa na Fase I foi de 52%.

Ao invés da previsão inicial de criação de 10 grandes UCs, o Arpa apoiou a criação de 46 UCs em mais de 24 milhões de hectares, sendo 14 UCs de proteção integral (13,2 milhões de hectares ou 61% além da meta inicial) e 32 UCs de uso sustentável (10,8 milhões de hectares ou 20% além da meta inicial). Também, o Arpa apoiou a consolidação de 18 UCs de proteção integral criadas antes de março de 2000, cobrindo uma área de 8,5 milhões de hectares ou 21% além da meta inicial.

Outros resultados relevantes e relacionados ao fortalecimento da participação das comunidades humanas locais e beneficiárias de UCs foram: (1) uma análise realizada sobre um universo de 42 UCs revelou que o indicador referente à formação do Conselho Gestor foi atendido por 76% das UCs apoiadas pelo Arpa e o critério do plano de manejo, por 59%1 e (2) quase R$ 3 milhões foram investidos em 14 projetos de integração das comunidades em 6 UCs de proteção integral.

Inovação e modernização na gestão de UCs

Os novos instrumentos e ferramentas de gestão de áreas protegidas desenvolvidas no âmbito do Programa podem servir de modelo para todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), como a Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC), a Estratégia de Conservação e Investimento, o Sistema Informatizado de Coordenação e Gerenciamento do Programa Arpa (SisArpa), o sistema de gestão e controle financeiro (Sistema Cérebro) e o Fundo de Áreas Protegidas (FAP).

Investimento sem paralelo

Na primeira fase do Arpa, houve um aporte total de cerca de 115 milhões de dólares, sendo quase 79 milhões em investimentos diretos e indiretos pelo governo do Brasil e doadores e cerca de 36 milhões oriundos do FAP.

Baixe aqui a consolidação das informações da primeira fase do Arpa.

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Fase III : Arpa para a Vida

Esta é a Fase atual do Programa ARPA, aplica-se uma estratégia financeira inovadora chamada Fundo de Transição, que é uma mecanismo de financiamento de longo prazo e extinguível, de caráter privado, criado por meio de contratos entre entidades, pessoas físicas e jurídicas, doadores brasileiros e estrangeiros. O objetivo desse Fundo é assegurar a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos em ao menos 60 (sessenta) milhões de hectares da Amazônia Brasileira através da gestão efetiva das UCs apoiadas pelo Programa ARPA.

Especificamente, o FT objetiva prover recursos e incentivos para que os governos Federal e estaduais Amazônicos possam:

(1) viabilizar a criação de 06 (seis) milhões de hectares de novas UCs;

(2) completar a consolidação de 60 (sessenta) milhões de hectares de UCs e manter essas UCs, segundo os Marcos Referenciais estabelecidos para o Programa ARPA e que constituem seu Manual Operacional;

(3) aumentar, de forma gradativa, os recursos fornecidos pelos governos ao Programa ARPA, de forma que, após um período de 25 (vinte e cinco) anos, esses governos financiem 100% (cem por cento) dos custos do Programa ARPA, sem qualquer suporte adicional do FT ou de quaisquer outros fundos de doadores.

Dessa Forma, a Fase III tem como previsão sua finalização em 2039. As metas e resultados dessa fase até o momento encontram-se no Infográfico a seguir (atualizado em junho/2018):

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Fase II

A segunda fase, entre 2010 e 2017, apresentou como metas principais a criação de novas áreas, a consolidação de áreas protegidas e a capitalização do FAP (Fundo de Áreas Protegidas). A segunda fase do Programa, orçada em US$ 121 milhões, incluindo contrapartida dos governos estaduais e federal, teve início em outubro de 2010 com a liberação de R$ 5 milhões, correspondentes à primeira parcela da doação do BNDES, de R$ 20 milhões. Além deste recurso, o KfW e o Banco Mundial aportam, respectivamente, EUR 20 milhões e US$ 15,9 milhões.

As metas e resultados da Fase II estão listados abaixo:

A execução da Fase II do Programa ARPA foi dividida em 4 componentes sendo eles a (1) Criação de UCs, a (2) Consolidação e Gestão de UCs, a (3) Sustentabilidade Financeira e o (4) Monitoramento, Coordenação, Gerenciamento e Comunicação do Programa. A seguir, é possível ver em mais detalhes cada componente:

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O que é o ARPA

O ARPA (Áreas Protegidas da Amazônia) é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerenciado financeiramente pelo FUNBIO (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade) e financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF) – por meio do Banco Mundial, do governo da Alemanha – por meio do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW), da Rede WWF – por meio do WWF-Brasil, e do Fundo Amazônia, por meio do BNDES, da Fundação Gordon e Betty Moore e do grupo privado Anglo American.

Lançado em 2002, o ARPA é o maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta e o mais expressivo ligado à temática das Unidades de Conservação no Brasil. Atualmente encontra-se na terceira fase, iniciada em 2014.

O Programa foi criado com o objetivo de expandir e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) na Amazônia, proteger 60 milhões de hectares, assegurar recursos financeiros para a gestão destas áreas a curto e longo prazo e promover o desenvolvimento sustentável na região.

Reconhecido internacionalmente, o ARPA combina biologia da conservação com práticas de planejamento e gestão. As Unidades de Conservação apoiadas pelo programa são beneficiadas com bens, obras e contratação de serviços necessários para a realização de atividades de integração com as comunidades de entorno, formação de conselhos, planos de manejo, levantamentos fundiários, fiscalização e outras ações necessárias ao seu bom funcionamento.

O Programa ARPA é regulamentado pelo Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015.

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Anexos do MOP – Fase III:

 Manual Operacional do Programa ARPA – Fase II

Anexos do MOP – Fase II:

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Comissão de Gestores

Regimento Interno da Comissão de Gestores

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TERMO DE REFERÊNCIA (TDR)

TERMO DE REFERÊNCIA (TDR)
Termo de Referência (TdR) é o documento que têm por finalidade apresentar o detalhamento / discriminação para a seleção dos serviços técnico-profissionais, de natureza estritamente intelectual, seja de um consultor individual seja de uma empresa de consultoria.
No Programa Arpa, estabeleceu-se uma estrutura básica, para orientar a elaboração, cujos tópicos abordaremos a seguir. É possível ter variações no conteúdo dos itens, dependendo da natureza e da complexidade da consultoria a ser contratada. O requisito fundamental é que os mesmos apresentem objetividade, coerência, uma boa estrutura lógica e que descrevam, com precisão, os serviços de consultoria pretendidos, o que facilitará a obtenção futura dos resultados esperados.
Em geral, os tópicos básicos que deverão estar contidos em um TdR são:
a) Antecedentes
Este tópico deve proporcionar ao candidato à realização do trabalho (consultor individual ou empresa de consultoria) informações em relação ao meio em que prestará seus serviços, à utilização que será dada aos produtos e às condições que envolvem a execução do contrato.
Em sua elaboração, deve-se ter o cuidado de não superestimar o conhecimento que os potenciais contratados possuam em relação ao meio em que deverão trabalhar ou à utilização que será dada aos produtos, pois a realidade amazônica é bastante diversa e, em geral, pouco conhecida.
No caso de um produto ou de atividades orientadas a um público específico, as características deste devem ser descritas nesta parte do TdR, para que o trabalho alcance os resultados esperados. Um documento ou vídeo para trabalho com comunidades rurais ou indígenas, será muito diferente de outros produzidos para populações de periferia urbana ou alunos universitários.