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Gestor do Fundo

O GF é uma entidade escolhida pelo CFT para realizar a administração dos recursos disponíveis no FT respeitado o disposto neste MOP e na Política de Investimentos.

Reconhecendo a importância das atribuições do GF e suas responsabilidades e ainda reconhecendo o alto nível de experiência, expertise, reputação e competência desenvolvida em relação ao Programa ARPA, o Funbio foi nomeado como GF do FT no momento de sua criação.

O GF deverá manter o controle contábil atualizado e preciso de todas as movimentações financeiras relacionadas ao FT, em particular das contas de investimentos e das diferentes destinações dos recursos das contas operacionais do FT, de acordo com as regras estabelecidas neste Manual Operacional. O registro das transações será feito por meio de um sistema computadorizado auditável, operado no âmbito do GF, com capacidade de produzir os relatórios necessários sobre o uso dos recursos do FT segundo o formato e periodicidade exigidos.

Ademais, o GF também será responsável pelas compras e contratações previstas nos orçamentos bianuais. Os cujos bens e serviços serão doados para as UCs, OGs e Ministério do Meio Ambiente. conforme o Manual para Contratações e Aquisições.

Respeitadas as demais disposições deste MOP, constituem responsabilidades do GF:

  1. Gerir o FT para atingir o Objetivo do FT zelando por seu bom desempenho operacional e financeiro bem como pelo alcance dos resultados estimados;
  2. Orientar o MMA e OGs respondendo quaisquer dúvidas sobre as regras operacionais do FT bem como atuar como uma das possíveis interfaces de comunicaҫão entre MMA e CFT;
  3. Supervisionar, monitorar e avaliar o desempenho financeiro do FT de forma a assegurar o alcance de seu Objetivo e do cumprimento da Política de Investimentos aprovada pelo CFT bem como das demais normas e procedimentos financeiros e contábeis aplicáveis ao FT;
  4. Analisar e se manifestar (através dos Relatórios G e H) acerca do modelo de custo e modelo financeiro apresentado pelo MMA, estando capacitado a realizar análises financeiras diversas do Programa ARPA, inclusive no que concerne a projeções de financiamento necessário por parte do governo e nível ideal de desembolso de recursos do FT nos anos de vigência do FT, conforme solicitaҫão do CFT;
  5. Contratar prestadores de serviços, conforme o caso, de acordo com as necessidades do CFT;
  6. Sugerir políticas, procedimentos e princípios gerais ao CFT para o investimento financeiro dos recursos do FT;
  7. Comunicar ao CFT qualquer fato ou evento que afete ou possa afetar,essencialmente o desempenho do FT;
  8. Fornecer relatórios, a sua análise subjacente e resolver com o MMA quaisquer discrepâncias entre a análise financeira do MMA e a versão própria de análise;
  9. Apresentar e submeter bienalmente ao CFT orçamento detalhado dos custos e despesas do GF a serem arcados pelo FT;
  10. Participar das reuniões do CFT e secretariá-las, providenciando e distribuindo aos membros, de forma eletrônica, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, exceto se especificado de outra forma, os documentos que serão analisados em reunião ou que darão subsídios ao tema a ser discutido em reunião, bem como elaborar as atas de reuniões;
  11. Apresentar a cada 02 (dois) anos ao CFT um relatório em relação à aderência às Condições de Desembolso (Relatório J)
  12. Contratar consultor independente para avaliar e elaborar relatório/parecer sobre o status dos Marcos Referenciais e a equipe alocada nas UCs;
  13. Aplicar a Fórmula em relação à aderência às Condições de Desembolso para que o resultado da Fórmula sirva de referência para determinação do volume máximo de retirada bianual do FT para pagar as Despesas Elegíveis nas UCs do ARPA (Relatório J);
  14. Sugerir ao CFT o volume máximo de retirada bianual do FT para pagar as Despesas Elegíveis nas UCs apoiadas pelo ARPA (Relatório J);
  15. Avaliar continuamente se os recursos financeiros e o desempenho do FT, inclusive a Política de Investimento, são suficientes para alcançar o Objetivo do FT;
  16. Adquirir e contratar os bens e serviços a serem doados para o Programa ARPA de acordo com os valores de desembolso autorizados pelo CFT para o respectivo período;
  17. Realizar a doação de bens e serviços adquiridos com recursos do FT para as UCs do Programa ARPA;
  18. Realizar acompanhamento físico-financeiro das UCs apoiadas;
  19. Manter, anualmente, auditoria financeira independente (Relatório I) e encaminhar o respectivo relatório ao CFT; e
  20. Responder, com recursos próprios, pelo pagamento de multas, sanções, indenizações e quaisquer prejuízos de qualquer forma estejam relacionados ou impactem o FT, em caso de dolo ou culpa do GF.

Para mais informações sobre o gestor do fundo, acessar esse link.

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Comissão de Gestores

A Comissão de Gestores do Programa ARPA é uma instância representativa dos gestores das UCs apoiadas pelo Programa ARPA com a finalidade de fortalecer o papel dos responsáveis pela execução direta do Programa ARPA, contribuir para a melhoria de sua implementação e facilitar a troca de informações a partir do estabelecimento de um canal de comunicação direta entre os gestores e os demais membros.

Composta por 08 (oito) gestores de UC, que devem representar os interesses do grupo, atuando como porta-voz dos gestores das unidades de conservação, buscando representar as distintas realidades do Programa ARPA.

A comissão é vinculada à UCP e tem também o papel de assessorar e qualificar as atividades de operacionalização e coordenação do Programa ARPA.

Compete à Comissão de Gestores:

  1. Avaliar e recomendar ao Fórum Técnico alterações e emendas ao Módulo I do MOP para que seja aprimorada a operacionalização do Programa ARPA;
  2. Aprimorar a comunicação entre as UCs apoiadas pelo Programa ARPA; e
  3. Avaliar relatórios de atividades do Programa ARPA.

 

A UCP deverá disponibilizar meios para facilitar a comunicação e atuação da Comissão de Gestores e para que os representantes se reúnam presencialmente ao menos uma vez ao ano.

 

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Fórum Técnico

O Fórum Técnico é composto por um representante de cada OG (preferencialmente os Pontos Focais), GF, representante da Comissão de Gestores e UCP, sendo coordenado por esta última. A periodicidade mínima de reuniões deve ser semestral, com reuniões extraordinárias, sempre que necessário, convocadas pela UCP.

Compete ao Fórum Técnico:

  1. Acompanhar e monitorar avanços das UCs e demais componentes do Programa ARPA em relação às metas estabelecidas pelo CP, e o cumprimento das Condições de Desembolso, e sua execução físico-financeira das UCs;
  2. Discutir e propor o ajuste de procedimentos relacionados à rotina operacional do Programa ARPA e seus documentos de base; e
  3. Propor ao CP adequações de metodologias técnicas utilizadas para o alcance do Objetivo ARPA, conforme item 2 do MOP.
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Painel Científico de Aconselhamento

O Painel Científico de Aconselhamento (PCA) é considerado uma instância de consulta técnico-científica composto por indivíduos com notório conhecimento sobre a dinâmica do bioma Amazônico com as seguintes atribuições:

  1. Avaliar propostas de adoção de novas UCs no Programa ARPA;
  2. Avaliar metodologia de seleção de áreas, priorização da aplicação de recursos e monitoramento;
  3. Aprovar propostas de criação submetidas à UCP para apoio pelo Programa ARPA; e
  4. Analisar e sugerir melhorias ao processo de planejamento, execução e monitoramento do Programa.

É composto por 05 (cinco) especialistas em biodiversidade, ou conservação e uso sustentável de recursos naturais na Amazônia, e/ou implementação e gestão deunidades de conservação, bem como conselheiros ad hoc eventuais – convidados de acordo com a temática abordada; todos eles escolhidos por meio de votação pelo CP, sem suplentes. O PCA é vinculado ao CP e terá suas atividades apoiadas pela UCP.

Para evitar potenciais conflitos de interesses, os candidatos não poderão estar empregados diretamente por doadores, parceiros ou órgãos governamentais envolvidos, direta ou indiretamente, com o Programa ARPA.

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Instâncias de execução técnica – Órgãos Gestores

O ICMBio é o Órgão Gestor das UCs federais. Na esfera estadual, o Programa ARPA opera com os OG dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima.

Os OG das UCs são os atores-chave para o Programa ARPA encarregados de efetivamente executar todas as atividades necessárias para a consolidação e manutenção das UCs. Assim, constituem atribuições dos OG, além das demais obrigações descritas no MOP ou nos ACTs:

  1. Alocar recursos orçamentários para as UCs do Programa ARPA sob seu controle;
  2. Dotar de pessoal as UCs do Programa ARPA sob seu controle de acordo com os Marcos Referenciais do Programa ARPA e necessidades de gestão das UCs;
  3. Elaborar estudos para a criação de UCs, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa ARPA, e fornecer ao MMA a base cartográfica em formato digital das áreas propostas para apoio do Programa ARPA;
  4. Garantir a consolidação das UCs apoiadas pelo Programa ARPA;
  5. Garantir a manutenção das UCs apoiadas pelo Programa ARPA e a execução das atividades relacionadas à sua administração bem como a disponibilização de equipes administrativas básicas;
  6. Elaborar os Planos de Manejo das UCs abarcadas pelo Programa ARPA bem como disponibilizá-los aos parceiros quando aprovados;
  7. Executar os Planos de Manejo das UCs apoiadas pelo Programa ARPA;
  8. Implementar os Termos de Compromisso firmados com apoio do Programa ARPA;
  9. Elaborar o detalhamento dos Planos Estratégicos Plurianuais dentro dos tetos orçamentários estabelecidos pelo MMA e pelo CP;
  10. Fornecer as informações necessárias para que o GF possa executar os orçamentos bianuais aprovados, bem como informar os locais de entrega e pessoal responsável pelo acompanhamento dos serviços contratados, especificações e termos de referência na forma e com o conteúdo exigidos pelos processos de compras e contratações efetuadas pelo GF;
  11. Prestar, sempre que solicitado, todo e qualquer esclarecimento ao GF e ao MMA, permitindo amplo acesso às informações e documentos, compartilhando mecanismos relacionados à execução do Programa ARPA;
  12. Informar imediatamente ao GF toda e qualquer alteração unilateral e/ou descumprimento dos serviços contratados pelo GF para que o mesmo possa atuar de forma a remediar a situação ou, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis contra os prestadores dos serviços;
  13. Recepcionar os prestadores de serviços contratados pelo GF, supervisionar e fornecer suporte para o adequado cumprimento dos contratos, como acesso à(s) UC(s) (quando necessário) ou a informações;
  14. Acompanhar as atividades de execução dos serviços e zelar pelo seu desempenho nas condições, forma e prazos contratados pelo GF, avaliando seus resultados;
  15. Adotar os procedimentos estabelecidos no MOP;
  16. Informar ao GF, por ocasião da realização de viagens necessárias e de acordo com as previsões orçamentárias estabelecidas, os dados dos servidores de seu quadro, de outros órgãos governamentais ou terceiros, que tenham sido destacados para a execução dessas atividades, inclusive informando se são funcionários públicos ou não;
  17. Elaborar os Termos de Referência que servirão de base para a contratação dos serviços e as especificações técnicas para a aquisição de bens visando à execução dos Planos Estratégicos Plurianuais;
  18. Implementar a gestão da UC de forma participativa por meio de Conselhos ou dispositivos específicos de cada UC;
  19. Proteger e garantir a integridade física das UCs por meio da alocação das formas de fiscalização e controle disponíveis e, quando necessário, solicitar ação supletiva do poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA);
  20. Viabilizar a participação dos funcionários do OG das UCs nos fóruns, reuniões e treinamentos realizados pelo Programa ARPA;
  21. Indicar, em cada UC apoiada pelo Programa, um servidor que será o ponto focal do Programa ARPA na UC;
  22. Apoiar a elaboração de relatórios de desempenho de consolidação das UCs e outros documentos necessários para o monitoramento e gestão do Programa ARPA;
  23. Implementar o monitoramento de conservação da biodiversidade (incluindo protocolos básicos de biodiversidade, uso de recursos e integridade da paisagem) e indicadores socioeconômicos nas suas UCs;
  24. Preparar relatórios financeiros de contrapartida física e financeira para o MMA; e
  25. Prover informações e apoiar a elaboração dos relatórios previstos no MOP de acordo com as responsabilidades descritas para cada instituição.
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Instância deliberativa – Comitê do Fundo de Transição

O CFT é a instância decisória do Fundo de Transição o qual tem por finalidade supervisionar o cumprimento do Módulo 2 do MOP de forma a viabilizar que o FT cumpra com o seu Objetivo ARPA.

São as seguintes as responsabilidades do CFT:

  1. Analisar os resultados técnicos e financeiros do Programa ARPA;
  2. Avaliar o cumprimento das Condições de Desembolso, a cada 02 (dois) anos, de acordo com relatórios apresentados (a lista e especificação dos relatórios está detalhada no Anexo 2.7);
  3. Decidir, a cada 02 (dois) anos, sobre o volume máximo de retirada bianual do FT para pagar as Despesas Elegíveis nas UCs do Programa ARPA, utilizando como referência a Fórmula de desembolso estabelecida no Anexo 2.3;
  4. Determinar a Política de Investimento do FT (definida abaixo);
  5. Acompanhar e analisar o desempenho financeiro do FT. Se o CTF concluir que o FT não tem fundos suficientes para atingir o Objetivo do FT definido neste MOP, então o CTF deve avaliar as opções disponíveis incluindo: restringir o Objetivo do FT, o prazo ou o nível do financiamento; promover mais rodadas de captação de recursos; alterar as Condições de Desembolso; ou fazer qualquer outra mudança que o CFT considere necessária. Não obstante, fica desde já estabelecido que os doadores do FT não estão, em hipótese alguma, comprometidos ou obrigados a realizar doações adicionais e que o CFT não terá a obrigação de captar recursos adicionais;
  6. Acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades de gerenciamento do fundo realizadas pelo GF;
  7. Avaliar o relatório de auditoria externa e independente elaborado em relação ao GF (Relatório I), enviando dúvidas aos auditores caso seja pertinente; e
  8. Aprovar uma estratégia de captação de novos recursos para o FT, se o CFT determinar, a seu exclusivo critério, que é desejável a captação de novos recursos, bem como aprovar ou não novos doadores e/ou doações para o FT;
  9. Nomear o GF e substituí-lo a seu juízo exclusivo, nos seguintes casos: (a) gestão fraudulenta do FT ou descumprimento substancial do MOP pelo GF, (b) situação em que a continuidade do GF implique no não atendimento do Objetivo do FT, (c) extinção ou dissolução ou risco de extinção ou dissolução do GF, ou (d) identificação pelo CTF de uma nova entidade que, na opinião do CTF, seja mais capaz de desempenhar as funções de GF do que o então atual GF;
  10. Aprovar, com exclusividade, quaisquer modificações no Módulo 2 deste MOP, sujeito aos procedimentos do Regimento Interno. Sugerir ao Comitê do Programa (CP) alterações no Módulo 1 deste MOP;
  11. Requerer que o GF contrate, às expensas do FT, como custo direto e extraordinário do Programa Arpa, independente do PO aprovado pelo Comitê do Programa, consultores independentes para quaisquer áreas ou tópicos que o CFT julgar necessário;
  12. Com base na avaliação do cumprimento das Condições de Desembolso, identificar quais Unidades de Conservação (“UCs”) ou Órgãos Gestores (“OGs”) não atingiram as Condições de Desembolso bienalmente, conforme o Anexo 2.3 do MOP, e determinar: (a) a entrada em “Período Probatório”; (b) o retorno à lista de plenamente elegíveis, após cumprimento do “Período Probatório” com a readequação no atingimento das Condições de Desembolso; e (c) a exclusão ou diminuição do financiamento proveniente do FT, após cumprimento do “Período Probatório” sem que tenha ocorrido atingimento das Condições de Desembolso.
  13. Suspender o uso de recursos do FT para o Programa ARPA caso o CFT julgar que as Condições de Desembolso não foram cumpridas de forma substancial durante um prazo de 04 (quatro) anos consecutivos, conforme detalhado no item 2.9.2.
  14. Demais responsabilidades/atribuições definidas no Regimento Interno.
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Instância Deliberativa – Comitê do Programa

O Comitê do Programa (CP) é a instância de direção do Programa ARPA, tendo sua composição disposta em decreto e contando com as seguintes atribuições:

a)      Deliberar sobre o planejamento estratégico do Programa ARPA, estabelecendo procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos;

b)      Acompanhar e avaliar as atividades do Programa ARPA;

c)      Articular a participação dos órgãos governamentais e dos governos estaduais da Amazônia, organizações da sociedade civil e doadores no Programa ARPA;

d)      Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro com vistas a garantir o desempenho e o alcance das metas do Programa ARPA;

e)      Analisar e aprovar o planejamento plurianual do Programa ARPA; e

f)       Convocar o Painel Científico de Aconselhamento.

O CP retém a capacidade de aprovar quaisquer alterações que venham a ser propostas para o Módulo 1 do MOP, bem como o de submeter sugestões de alteração ao Módulo 2 preparadas pela UCP/MMA.

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Instância de Coordenação – DAP/MMA

O MMA é o coordenador do Programa ARPA e o seu principal papel é monitorar e assegurar a manutenção e melhoria do avanço técnico para a consolidação de UCs e a manutenção das UCs no longo prazo, assumindo plenamente a responsabilidade pela apresentação de relatórios e análises conforme disposto neste Manual.

Compete ao MMA as seguintes atividades, além de demais atribuições elencadas neste MOP:

a)      Coordenar a execução do Programa ARPA, nos termos de DECRETO de referência, visando à criação e consolidação de, ao menos, 60 (sessenta) milhões de hectares de UCs no bioma Amazônico, de modo a assegurar a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa;

b)      Promover a articulação entre os OGs das UCs apoiadas pelo Programa ARPA, o GF, o CP e o CFT;

c)      Buscar o aporte de recursos financeiros necessários para a implementação do Programa ARPA no âmbito do Governo Federal, disponibilizados por meio do orçamento anual da União, para atividades nas UCs e pela UCP;

d)      Envidar esforços para viabilizar pessoal adequado, nas UCs e na UCP, para a execução do Programa ARPA;

e)      Presidir e manter o CP;

f)       Manter a Unidade de Coordenação do Programa – UCP, para o exercício das atividades de coordenação, acompanhamento e execução do Programa ARPA e que funcionará como Secretaria Executiva para o CP, responsável pela comunicação entre CP e CFT;

g)      Convocar e manter o Painel Científico de Aconselhamento do Programa – PCA, e coordenar e convocar o Fórum Técnico e a Comissão de Gestores;

h)      Organizar o processo de alocação de recursos nos orçamentos bianuais das UCs em conjunto com o GF;

i)       Revisar os orçamentos bianuais propostos pelas UCs e OGs no que tange à elegibilidade dos serviços e insumos planejados em relação às regras do FT;

j)       Consolidar, anualmente, todos os relatórios financeiros e de implementação referentes às UCs apoiadas pelo Programa ARPA, conforme Relatório A do Anexo 2.7;

k)      Monitorar o cumprimento dos planos de consolidação das UCs apoiadas pelo Programa ARPA;

l)       Disponibilizar ao CP e ao CFT os dados referentes à alteração da cobertura florestal por UC, ao monitoramento da biodiversidade, as novas UCs criadas e os indicadores de benefícios socioambientais bienialmente;

m)    Elaborar, e apresentar ao CP, o Relatório Compreensivo de Progresso do ARPA, conforme Relatório B do Anexo 2.7, fazendo uso dos dados e análises apresentados pelos OGs;

n)      Elaborar, e apresentar ao CP, o Relatório Bianual de necessidades financeiras do ARPA, conforme Relatório C do Anexo 2.7;

o)      Elaborar o Relatório de Análise Financeira anualmente, conforme Relatório G do Anexo 2.7;

p)      Elaborar o Relatório de Avaliação de Efetividade, a cada cinco anos, conforme Relatório D do Anexo 2.7;

q)      Manter, atualizar e realizar análises regularmente da modelagem de custos e da modelagem financeira do Programa ARPA, conforme Relatório E e F do Anexo 2.7;

r)       Monitorar, em conjunto com os OGs, o cumprimento das Condições de Desembolso, tal como estabelecido no Módulo 2 deste MOP;

s)       Consolidar, anualmente, o relatório de equipe alocada nas UCs apoiadas pelo Programa ARPA;

t)       Zelar pela correta e adequada utilização dos bens adquiridos e doados pelo GF.

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Unidades de Conservação e categorias apoiadas

Uma Unidade de Conservação (UC) é um território cuja proteção é garantida por lei, conta com regime especial de administração e visa conservar os recursos naturais e a biodiversidade existentes em seu interior.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído no Brasil em 2000 pela Lei nº. 9.985, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação no País.

De acordo com a IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza), as áreas protegidas são “uma contribuição vital para a conservação dos recursos naturais e culturais mundiais. São valiosas pela proteção de habitats naturais e da flora e fauna associadas a elas, mas também pela manutenção da estabilidade ambiental das regiões ao seu redor. Áreas protegidas podem oferecer oportunidades para o desenvolvimento rural e uso racional em seu entorno, gerando renda e criando empregos, para pesquisa e monitoramento, para edução em conservação, e lazer e turismo.”

O SNUC prevê diversas categorias de Unidades de Conservação classificadas em dois usos:

  • As Unidades de Conservação de Proteção Integral destinam-se à manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais. No ARPA, são apoiadas os Parques, as Reservas Biológicas e as Estações Ecológicas.
  • As Unidades de Conservação de Uso Sustentável destinam-se a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. No ARPA, são apoiadas as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

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Fase I

A primeira fase do Arpa teve um aporte de US$ 115 milhões e duração de sete anos (2003 a 2010), dentro dos quais o Programa obteve grandes avanços, ultrapassando parte das metas previstas, conforme infográfico abaixo:

Metas iniciais

A primeira fase do Programa Arpa, originalmente planejada para ser executada entre abril de 2003 e junho de 2007, acabou se estendendo até outubro de 2010. As principais metas desta fase eram (1) a criação de 18 milhões de hectares em novas UCs; (2) a consolidação de 7 milhões de hectares em UCs já criadas e 3 milhões de hectares em UCs criadas no âmbito do Programa; (3) a criação e capitalização do Fundo de Áreas Protegidas em no mínimo, 14 milhões de dólares e (4) o estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação ambiental das UCs apoiadas.

Resultados superaram as metas

Uma diversidade de fatores levaram o governo a rever a previsão inicial do Programa e a incluir um número muito maior de UCs. Um total de 64 UCs federais e estaduais receberam apoio do Arpa, protegendo 32 milhões de hectares (uma área equivalente ao do estado do Mato Grosso do Sul), sendo 32 UCs de proteção integral e 32 de uso sustentável.

Sob outro ângulo, isto significa dizer que 27% das 239 UCs na Amazônia brasileira foram apoiadas pelo Arpa até 2012, o que equivale a 33% da área total protegida em UCs na Amazônia. Se considerarmos apenas as categorias de UCs apoiadas pelo Arpa, excluindo-se, portanto, as Áreas de Proteção Ambiental, as Reservas de Fauna, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e as Florestas, então a parcela da área protegida em UCs com o apoio do Programa na Fase I foi de 52%.

Ao invés da previsão inicial de criação de 10 grandes UCs, o Arpa apoiou a criação de 46 UCs em mais de 24 milhões de hectares, sendo 14 UCs de proteção integral (13,2 milhões de hectares ou 61% além da meta inicial) e 32 UCs de uso sustentável (10,8 milhões de hectares ou 20% além da meta inicial). Também, o Arpa apoiou a consolidação de 18 UCs de proteção integral criadas antes de março de 2000, cobrindo uma área de 8,5 milhões de hectares ou 21% além da meta inicial.

Outros resultados relevantes e relacionados ao fortalecimento da participação das comunidades humanas locais e beneficiárias de UCs foram: (1) uma análise realizada sobre um universo de 42 UCs revelou que o indicador referente à formação do Conselho Gestor foi atendido por 76% das UCs apoiadas pelo Arpa e o critério do plano de manejo, por 59%1 e (2) quase R$ 3 milhões foram investidos em 14 projetos de integração das comunidades em 6 UCs de proteção integral.

Inovação e modernização na gestão de UCs

Os novos instrumentos e ferramentas de gestão de áreas protegidas desenvolvidas no âmbito do Programa podem servir de modelo para todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), como a Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC), a Estratégia de Conservação e Investimento, o Sistema Informatizado de Coordenação e Gerenciamento do Programa Arpa (SisArpa), o sistema de gestão e controle financeiro (Sistema Cérebro) e o Fundo de Áreas Protegidas (FAP).

Investimento sem paralelo

Na primeira fase do Arpa, houve um aporte total de cerca de 115 milhões de dólares, sendo quase 79 milhões em investimentos diretos e indiretos pelo governo do Brasil e doadores e cerca de 36 milhões oriundos do FAP.

Baixe aqui a consolidação das informações da primeira fase do Arpa.