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Fundo de Áreas Protegidas: O que é

Um importante elemento inovador do Arpa na sua primeira fase (2003-2010) foi a constituição do Fundo de Áreas Protegidas (FAP). Trata-se de um fundo fiduciário do tipo endownment fund (fundo de doação) que investe apenas os rendimentos reais do capital depositado.

O FAP é revestido de caráter de política pública e interesse público, motivo pelo qual encontra no Ministério do Meio Ambiente seu órgão instituidor. O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), executor financeiro do Arpa, é o gestor do FAP.

O FAP é um fundo de caráter permanente, em que o montante principal do capital aplicado terá seu valor real mantido e que está aberto a doações e outros depósitos, de acordo com a sua política de investimentos. Seus rendimentos líquidos serão destinados principalmente a custear despesas recorrentes das UCs consolidadas pelo Arpa, em atividades de proteção, operacionalização das UCs e manutenção dos conselhos gestores.

O FAP é um instrumento complementar ao orçamento público, que visa dar agilidade e autonomia de gestão ao uso de recursos pelo gestor da UC. A criação do FAP pelo Ministério do Meio Ambiente encontra amparo no art. 27, XV, “c” da Lei 10.683/2003, art. 2º, IV c/c art. 6º, VI, XIII da Lei 6.938/81, os quais conferem aplicabilidade prática ao art. 225 da Constituição Federal. Na medida em que se desenvolva uma legislação mais específica de endowment funds no Brasil, o FAP irá se adaptar a ela da forma que for necessária.

Os recursos do FAP são estratégicos para a composição de recursos disponíveis para o funcionamento das Unidades de Conservação, diferenciando-se de recursos orçamentário. Desta forma as Unidades de Conservação apoiadas pelo FAP passam a ter duas fontes seguras de financiamento e que ainda poderão ser incrementadas por outras no futuro. Essa segurança no financiamento permite um planejamento de longo prazo mais adequado, em sintonia com os objetivos de conservação que também são de longo prazo. Para cada R$ 1 oriundo do FAP destinada a Unidades de Conservação consolidadas pelo Arpa, seu órgão gestor deverá destinar contrapartida no mesmo valor.

Os custos de manutenção das Unidades de Conservação elegíveis para apoio com recursos do FAP incluem: atividades de administração e manutenção da Unidade de Conservação; trabalhos com comunidades no interior e do entorno da Unidade de Conservação de acordo com o Plano de Manejo; atividades de proteção (combustíveis para veículos, barreiras de incêndios, manutenção de equipamentos de fiscalização, diárias, etc.); atividades de treinamento; serviços (sobrevôos, manutenção predial, etc); apoio à operação dos Conselhos das Unidades de Conservação (logística de reuniões, alimentação, moderadores); reposição de equipamentos depreciados; revisão do Plano de Manejo; passagens aéreas, fluviais e terrestres e projetos especiais (inovações na gestão da Unidade de Conservação ou do mosaico; desenvolvimento de novos mecanismos financeiros ou fontes de financiamento; avaliação ambiental e integração com comunidades).