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Instância deliberativa – Comitê do Fundo de Transição

O CFT é a instância decisória do Fundo de Transição o qual tem por finalidade supervisionar o cumprimento do Módulo 2 do MOP de forma a viabilizar que o FT cumpra com o seu Objetivo ARPA.

São as seguintes as responsabilidades do CFT:

  1. Analisar os resultados técnicos e financeiros do Programa ARPA;
  2. Avaliar o cumprimento das Condições de Desembolso, a cada 02 (dois) anos, de acordo com relatórios apresentados (a lista e especificação dos relatórios está detalhada no Anexo 2.7);
  3. Decidir, a cada 02 (dois) anos, sobre o volume máximo de retirada bianual do FT para pagar as Despesas Elegíveis nas UCs do Programa ARPA, utilizando como referência a Fórmula de desembolso estabelecida no Anexo 2.3;
  4. Determinar a Política de Investimento do FT (definida abaixo);
  5. Acompanhar e analisar o desempenho financeiro do FT. Se o CTF concluir que o FT não tem fundos suficientes para atingir o Objetivo do FT definido neste MOP, então o CTF deve avaliar as opções disponíveis incluindo: restringir o Objetivo do FT, o prazo ou o nível do financiamento; promover mais rodadas de captação de recursos; alterar as Condições de Desembolso; ou fazer qualquer outra mudança que o CFT considere necessária. Não obstante, fica desde já estabelecido que os doadores do FT não estão, em hipótese alguma, comprometidos ou obrigados a realizar doações adicionais e que o CFT não terá a obrigação de captar recursos adicionais;
  6. Acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades de gerenciamento do fundo realizadas pelo GF;
  7. Avaliar o relatório de auditoria externa e independente elaborado em relação ao GF (Relatório I), enviando dúvidas aos auditores caso seja pertinente; e
  8. Aprovar uma estratégia de captação de novos recursos para o FT, se o CFT determinar, a seu exclusivo critério, que é desejável a captação de novos recursos, bem como aprovar ou não novos doadores e/ou doações para o FT;
  9. Nomear o GF e substituí-lo a seu juízo exclusivo, nos seguintes casos: (a) gestão fraudulenta do FT ou descumprimento substancial do MOP pelo GF, (b) situação em que a continuidade do GF implique no não atendimento do Objetivo do FT, (c) extinção ou dissolução ou risco de extinção ou dissolução do GF, ou (d) identificação pelo CTF de uma nova entidade que, na opinião do CTF, seja mais capaz de desempenhar as funções de GF do que o então atual GF;
  10. Aprovar, com exclusividade, quaisquer modificações no Módulo 2 deste MOP, sujeito aos procedimentos do Regimento Interno. Sugerir ao Comitê do Programa (CP) alterações no Módulo 1 deste MOP;
  11. Requerer que o GF contrate, às expensas do FT, como custo direto e extraordinário do Programa Arpa, independente do PO aprovado pelo Comitê do Programa, consultores independentes para quaisquer áreas ou tópicos que o CFT julgar necessário;
  12. Com base na avaliação do cumprimento das Condições de Desembolso, identificar quais Unidades de Conservação (“UCs”) ou Órgãos Gestores (“OGs”) não atingiram as Condições de Desembolso bienalmente, conforme o Anexo 2.3 do MOP, e determinar: (a) a entrada em “Período Probatório”; (b) o retorno à lista de plenamente elegíveis, após cumprimento do “Período Probatório” com a readequação no atingimento das Condições de Desembolso; e (c) a exclusão ou diminuição do financiamento proveniente do FT, após cumprimento do “Período Probatório” sem que tenha ocorrido atingimento das Condições de Desembolso.
  13. Suspender o uso de recursos do FT para o Programa ARPA caso o CFT julgar que as Condições de Desembolso não foram cumpridas de forma substancial durante um prazo de 04 (quatro) anos consecutivos, conforme detalhado no item 2.9.2.
  14. Demais responsabilidades/atribuições definidas no Regimento Interno.