Uncategorized

Instâncias de execução técnica – Órgãos Gestores

O ICMBio é o Órgão Gestor das UCs federais. Na esfera estadual, o Programa ARPA opera com os OG dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima.

Os OG das UCs são os atores-chave para o Programa ARPA encarregados de efetivamente executar todas as atividades necessárias para a consolidação e manutenção das UCs. Assim, constituem atribuições dos OG, além das demais obrigações descritas no MOP ou nos ACTs:

  1. Alocar recursos orçamentários para as UCs do Programa ARPA sob seu controle;
  2. Dotar de pessoal as UCs do Programa ARPA sob seu controle de acordo com os Marcos Referenciais do Programa ARPA e necessidades de gestão das UCs;
  3. Elaborar estudos para a criação de UCs, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa ARPA, e fornecer ao MMA a base cartográfica em formato digital das áreas propostas para apoio do Programa ARPA;
  4. Garantir a consolidação das UCs apoiadas pelo Programa ARPA;
  5. Garantir a manutenção das UCs apoiadas pelo Programa ARPA e a execução das atividades relacionadas à sua administração bem como a disponibilização de equipes administrativas básicas;
  6. Elaborar os Planos de Manejo das UCs abarcadas pelo Programa ARPA bem como disponibilizá-los aos parceiros quando aprovados;
  7. Executar os Planos de Manejo das UCs apoiadas pelo Programa ARPA;
  8. Implementar os Termos de Compromisso firmados com apoio do Programa ARPA;
  9. Elaborar o detalhamento dos Planos Estratégicos Plurianuais dentro dos tetos orçamentários estabelecidos pelo MMA e pelo CP;
  10. Fornecer as informações necessárias para que o GF possa executar os orçamentos bianuais aprovados, bem como informar os locais de entrega e pessoal responsável pelo acompanhamento dos serviços contratados, especificações e termos de referência na forma e com o conteúdo exigidos pelos processos de compras e contratações efetuadas pelo GF;
  11. Prestar, sempre que solicitado, todo e qualquer esclarecimento ao GF e ao MMA, permitindo amplo acesso às informações e documentos, compartilhando mecanismos relacionados à execução do Programa ARPA;
  12. Informar imediatamente ao GF toda e qualquer alteração unilateral e/ou descumprimento dos serviços contratados pelo GF para que o mesmo possa atuar de forma a remediar a situação ou, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis contra os prestadores dos serviços;
  13. Recepcionar os prestadores de serviços contratados pelo GF, supervisionar e fornecer suporte para o adequado cumprimento dos contratos, como acesso à(s) UC(s) (quando necessário) ou a informações;
  14. Acompanhar as atividades de execução dos serviços e zelar pelo seu desempenho nas condições, forma e prazos contratados pelo GF, avaliando seus resultados;
  15. Adotar os procedimentos estabelecidos no MOP;
  16. Informar ao GF, por ocasião da realização de viagens necessárias e de acordo com as previsões orçamentárias estabelecidas, os dados dos servidores de seu quadro, de outros órgãos governamentais ou terceiros, que tenham sido destacados para a execução dessas atividades, inclusive informando se são funcionários públicos ou não;
  17. Elaborar os Termos de Referência que servirão de base para a contratação dos serviços e as especificações técnicas para a aquisição de bens visando à execução dos Planos Estratégicos Plurianuais;
  18. Implementar a gestão da UC de forma participativa por meio de Conselhos ou dispositivos específicos de cada UC;
  19. Proteger e garantir a integridade física das UCs por meio da alocação das formas de fiscalização e controle disponíveis e, quando necessário, solicitar ação supletiva do poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA);
  20. Viabilizar a participação dos funcionários do OG das UCs nos fóruns, reuniões e treinamentos realizados pelo Programa ARPA;
  21. Indicar, em cada UC apoiada pelo Programa, um servidor que será o ponto focal do Programa ARPA na UC;
  22. Apoiar a elaboração de relatórios de desempenho de consolidação das UCs e outros documentos necessários para o monitoramento e gestão do Programa ARPA;
  23. Implementar o monitoramento de conservação da biodiversidade (incluindo protocolos básicos de biodiversidade, uso de recursos e integridade da paisagem) e indicadores socioeconômicos nas suas UCs;
  24. Preparar relatórios financeiros de contrapartida física e financeira para o MMA; e
  25. Prover informações e apoiar a elaboração dos relatórios previstos no MOP de acordo com as responsabilidades descritas para cada instituição.