Mais informações: Este subcomponente representa uma oportunidade para o apoio a ações de fortalecimento comunitário, que se darão por meio dos Planos de Ação Sustentável (PAS) e dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI), frente aos possíveis impactos da criação e consolidação de UCs no modo de vida e na economia das comunidades humanas residentes na sua área de influência devido a restrições de acesso a recursos naturais.
Algumas ações de fortalecimento comunitário poderão ser potenciais causadoras de impactos ambientais adversos localizados, reversíveis e passíveis de mitigação, e requerem o planejamento prévio de ações de prevenção e mitigação, seguindo as diretrizes da Salvaguarda Ambiental denominada Avaliação Ambiental.
Este subcomponente foi elaborado segundo as políticas e diretrizes das salvaguardas ambiental (Avaliação Ambiental) e sociais do Banco Mundial (Reassentamento Involuntário e Povos Indígenas).
Beneficiários
Serão beneficiadas comunidades humanas habitantes ou usuárias de UCs federais e estaduais de Uso Sustentável, com o Plano de Utilização elaborado, e de UCs de Proteção Integral, com o Termo de Compromisso firmado. Através dos PPIs, também serão contemplados povos indígenas cujos territórios sejam limítrofes às UCs e que possuam alguma relação de dependência com relação às mesmas (como trânsito, áreas de perambulação e acesso a bens culturais e sítios sagrados).
Planos de Ação Sustentáveis (PAS)
O Arpa apoiará Planos de Ações Sustentáveis (PAS) induzidos e orientados para as populações humanas beneficiárias das UCs. Os PAS aprovados terão recursos garantidos nos POAs das UCs e serão implementados pelas UCs em parceria com as comunidades locais.
As UCs serão classificadas e listadas em ordem de prioridade de acordo com o grau do impacto adverso potencial ou atual ocasionado pelas restrições ao uso de recursos naturais. As UCs com maiores impactos serão identificadas e solicitadas a apresentarem um PAS. Os PAS podem propor ações de caráter mitigatório e iniciativas inovadoras que promovam oportunidades de integração entre as UCs e as comunidades locais.
As atividades elegíveis para os PAS são: 1. Estímulo ao uso de tecnologias alternativas de uso sustentável dos recursos naturais de acordo com as diretrizes do Plano de Manejo; 2. Atividades alternativas de subsistência; 3. Capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; 4. Atividades de proteção e vigilância conjunta das UC; 5. Promoção de intercâmbios para troca de experiências; 6. Estímulo à participação na gestão das UCs (via conselhos gestores); 7. Estímulo à organização de cooperativas de serviços.
Os PAS conterão os seguintes elementos: 1. Diagnóstico sócio-econômico rápido das populações afetadas com identificação dos efeitos adversos, potenciais ou atuais, decorrentes das restrições ao acesso e uso de recursos naturais; 2. Evidência de que foram realizadas consultas culturalmente apropriadas com as populações afetadas; 3. Proposta de atividades específicas, orçamento e cronograma; 4. Arranjos para implementação das ações propostas e da assistência técnica a ser fornecida; 5. Evidência de que o PAS foi discutido, revisto e aprovado pelo Conselho Gestor da UC (verificado por meio da ata de reunião); 6. Preenchimento da lista de verificação ambiental da Salvaguarda Ambiental; 7. Métodos de monitoramento e avaliação das atividades.
Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI)
Os requisitos para a formulação e implementação dos PPI são: 1. a identificação de necessidade de construção de instrumentos de gestão integrada entre povos indígenas e gestão das UCs advindos de demandas de acesso a territórios e recursos naturais das unidades de conservação pelas comunidades indígenas; 2. a UC conte com um número mínimo de funcionários lotados e que tenham participado de capacitação específica na temática além de um Conselho Gestor operante e com a participação de representantes indígenas; e 3. a evidência da realização de consultas prévias, livres e informadas com os povos indígenas durante a preparação dos referidos planos.
As atividades elegíveis para os PPI são: 1. Atividades de subsistência alternativas e compensatórias das atividades restringidas ou proibidas; 2. A promoção e adoção de tecnologias de uso dos recursos naturais que sejam mais sustentáveis; 3. Atividades de capacitação relacionadas à conservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais; e 4. Atividades de proteção conjunta das áreas, incluindo a garantia da permissão do acesso dos povos indígenas a seus sítios sagrados.
Os PPI deverão conter o seguinte conteúdo: 1. Um diagnóstico sócio-econômico rápido das comunidades indígenas afetadas nas áreas circunvizinhas com atenção particular aos sistemas de crença e padrões de utilização dos recursos naturais existentes no interior das UCs, na identificação dos impactos adversos da restrição ao seu uso e na identificação de arranjos de co-gestão ou outros métodos necessários e apropriados para mitigação desses efeitos negativos; 2. Evidências de que consultas prévias, livres, informadas e culturalmente apropriadas a respeito dos PPIs propostos foram realizadas com as comunidades indígenas afetadas; 3. Propostas de atividades específicas a serem executadas e suas estimativas orçamentárias; 4. Cronograma de execução das atividades propostas; 5. Arranjos para implementação das atividades propostas e assistência técnica a ser oferecida; 6. Evidência de que as minutas dos PPIs foram revisadas, analisadas e aprovadas pelo Conselho Gestor da UC a que se referem (inclusive por seus representantes indígenas) e 7. Descrição da metodologia de monitoramento e avaliação do PPI.
Critérios de elegibilidade das UCs e comunidades apoiadas
Para submeterem suas propostas de PAS e PPI, as UCs e comunidades deverão atender aos seguintes critérios:
1. UCs que não tenham sobreposição com territórios indígenas ou quilombolas ou onde não haja reivindicações territoriais; 2. Populações atingidas em que não haja fraudadores da documentação de propriedade rural, responsáveis por atividades ilícitas no território requerido e pessoas ou famílias que se inserirem na área após o Decreto de Criação da UC; 3. Para UCs de Uso Sustentável, será necessário ter um Plano de Manejo ou Utilização aprovado, um conselho gestor formado e um número mínimo de funcionários lotados; 4. Para UCs de Proteção Integral, será necessário ter o conselho gestor formado, um Plano de Manejo ou um Termo de Compromisso assinado (quando necessário) e um número mínimo de funcionários lotados.
O monitoramento e a avaliação da implementação dos PPIs adotará métodos e ferramentas participativos com o objetivo de verificar: 1. o envolvimento e o grau de participação dos povos indígenas com os beneficiários e os resultados do programa; 2. a ampliação da representação das populações nos Conselhos de Gestão das UC; e 3. os efeitos do Programa.
Os instrumentos de monitoramento e avaliação incluirão: 1. Relatórios de progresso sobre a implementação dos PPIs; 2. Reuniões anuais com as lideranças indígenas; e 3. definição e análise de indicadores de desempenho e resultados relacionados à Estratégia de Participação dos Povos Indígenas nos estudos de avaliação intermediária e na avaliação final do Programa.
Recomenda-se, no âmbito do PAS e PPI, o estabelecimento de um procedimento que resulte na minimização dos impactos do uso de recursos naturais extraídos e a redução gradativa da extração de recursos dentro de uma Unidade de Conservação de proteção integral.
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