Uncategorized

Mais Informações Subcomponente 3.1

Mais informações: O subcomponente 3.1 apoia duas linhas de ação. A primeira é relacionada à operacionalização do FAP, fundo fiduciário de capitalização permanente criado durante a primeira fase do Arpa, com a finalidade de garantir às UCs consolidadas no grau II os recursos necessários à manutenção dos processos de gestão e proteção da UC a longo prazo. A segunda refere-se à captação de mais recursos para o Fundo.

A criação do FAP pelo MMA encontra amparo no art. 27, XV, “c” da Lei 10.683/2003, art. 2º, IV c/c art. 6º, VI, XIII da Lei 6.938/81, os quais conferem aplicabilidade prática ao art. 225 da Constituição Federal. Trata-se de um fundo fiduciário, ou endownment fund, que investe na manutenção das UCs apenas os rendimentos reais do capital depositado. Esta característica do Fundo permite sua perenidade.

O FAP é revestido de caráter de política pública e interesse público, motivo pelo qual encontra no Ministério do Meio Ambiente, não somente seu instituidor, mas seu órgão de tutela. O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), executor financeiro do Arpa, realiza a gestão do FAP.

Os documentos que criam, implementam e regulamentam o FAP são: (i) Acordo de Cooperação Técnica para implementação do FAP (União-Funbio); (ii) Estatuto Social do Funbio (que autoriza a criação e execução de fundos congêneres); (iii) Regimento Interno do FAP; e (iv) Manual Operativo do FAP.

O FAP necessita ter recursos suficientes para cumprir com seu objetivo de apoiar a manutenção das UCs consolidadas em grau II pelo Arpa.

Até hoje o FAP recebeu os seguintes aportes: Doador Valor GEF/BM US$14.500.000; WWF-Brasil US$7.782.204 ; O Boticário US$1.000.000; Natura  US$1.000.000; Alemanha/KfW €20.000.000; Total: R$ 116 milhões (Posição do FAP em 30.04.2012 :câmbio de 16.05.2012)

Para a segunda fase a meta de doação é alcançar um total US$ 70 milhões, somando-se ao que foi doado na primeira fase do Arpa e sem considerar os rendimentos de aplicações financeiras do FAP.

Para alcançá-la o subcomponente 3.1 apoia a elaboração e a implementação de uma estratégia para captação de recursos, reunindo esforços do MMA, da cooperação técnica, dos doadores do Arpa e dos OGs.