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Órgãos gestores estaduais e ICMBio

Na esfera estadual, os órgãos gestores das Unidades de Conservação são os seguintes: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre (SEMA / AC); Secretário de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA / AP); Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (SDS / AM), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA / MA); Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA / MT), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Pará (SEMA / PA) e (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM / RO).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão gestor das Unidades de Conservação federais, e os órgãos gestores estaduais supracitados, têm como atribuições:

  • Assegurar a alocação de recursos de contrapartida governamental para a gestão das Unidades de Conservação;
  • Disponibilizar anualmente informações sobre a aplicação de recursos de contrapartida nas Unidades de Conservação apoiadas pelo Programa Arpa a serem apresentadas no Fórum Técnico;
  •  Promover a alocação de equipe mínima para a gestão de Unidades de Conservação e sua permanência a longo prazo, visando assegurar a continuidade das ações;
  • Alocar no mínimo um técnico responsável por estabelecer diálogo constante entre os gestores diretos das Unidades de Conservação e a coordenação e gerência do Programa, dotado de conhecimento pleno sobre os procedimentos metodológicos e administrativos do órgão gestor, legitimidade e autonomia para comunicá-los às diversas instâncias técnicas do Programa e discutir seu alinhamento com os procedimentos adotados pelo Arpa;
  • Apoiar o cumprimento das metas acordadas com o Programa Arpa;
  • Fornecer informações necessárias à adequada execução do Programa Arpa, bem como garantir o preenchimento dentro dos prazos das ferramentas de planejamento, monitoramento e gestão do Programa;
  • Manter o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) devidamente atualizado;
  • Viabilizar assistência técnica para a elaboração de especificações e termos de referência, alinhando-as com a política institucional do órgão gestor e do Programa Arpa;
  •  Destacar profissional habilitado para acompanhar a elaboração dos produtos de consultorias, construções e reformas contratadas com recursos do Programa;
  • Vincular os bens adquiridos e serviços contratados exclusivamente às Unidades de Conservação solicitantes, salvo no estrito interesse do programa Arpa, mediante aval da UCP;
  •  Manter a documentação de suporte e patrimônio (inventario dos bens) atualizada e organizada, após doação efetivada pelo Funbio;
  •  Viabilizar o cumprimento do Acordo de Cooperação celebrado entre o órgão gestor e o Funbio;
  •  Providenciar assinatura e publicação dos Acordos de Cooperação Técnica ou seus aditamentos.