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Os órgãos gestores ambientais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é o órgão gestor das Unidades de Conservação federais. Na esfera estadual, os órgãos gestores das Unidades de Conservação são os seguintes: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre (SEMA / AC); Secretário de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA / AP); Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (SDS / AM), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA / MA); Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA / MT), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Pará (SEMA / PA) e (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM / RO).

Os órgãos gestores das UCs, atores-chave na governança do FAP, devem:

  • Disponibilizar anualmente informações sobre a aplicação de recursos do FAP nas UCs contempladas pelo Fundo;
  • Comprovar a contrapartida do órgão relativa às UCs contempladas pelo FAP junto com a elaboração do Plano Operativo da Unidade de Conservação (POA) (na proporção R$ 1 de contrapartida para cada R$ 1 oriundo do FAP);
  • Apoiar o monitoramento em campo e a conseqüente elaboração de relatórios sobre os avanços obtidos pelas UCs contempladas pelo FAP;
  • Garantir a alocação de recursos de contrapartida governamental para a gestão das UCs;
  • Garantir alocação de equipe mínima para a gestão das UCs e sua permanência a longo prazo, visando assegurar a continuidade das ações;
  • Garantir no mínimo um técnico responsável por estabelecer diálogo constante entre os gestores das UCs e o Funbio, dotado de conhecimento sobre os procedimentos do órgão gestor, legitimidade e autonomia;
  • Garantir o cumprimento dos compromissos acordados com o CA relativos ao FAP;
  • Fornecer informações necessárias à adequada execução do POA, bem como garantir o preenchimento dentro dos prazos das ferramentas de planejamento CNUC e FAUC;
  • Garantir assistência técnica para a elaboração de especificações e termos de referência, para as contratações com recursos do FAP;
  • Destacar profissional habilitado para acompanhar a elaboração dos produtos de consultorias, construções e reformas contratadas com recursos do FAP;
  • Garantir a destinação dos bens adquiridos e serviços contratados com recursos do FAP exclusivamente às UCs solicitantes;
  • Após a doação dos bens ser efetivada pelo Funbio, cabe ao órgão gestor manter a documentação de suporte e patrimônio (inventário dos bens) atualizada e organizada;
  • Garantir o cumprimento do Acordo de Cooperação celebrado entre o Órgão Gestor e o Funbio;
  • Providenciar assinatura e publicação dos Acordos de Cooperação Técnica ou seus aditamentos;
  • Elaborar os Planos Operativos (POA) das UCs e encaminhar ao Funbio.